TJAL 0802821-75.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO FEITO. ATO JUDICIAL EMBASADO EM CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NAS AFIRMAÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRIMA FACIE. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA IMPETRAÇÃO PARA COMPROVAR A NULIDADE ALEGADA. PRESTÍGIO À FÉ PÚBLICA. DESPACHO PROFERIDO COM BASE EM HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EVENTUALMENTE OCASIONADO AO RÉU PELA SEPARAÇÃO PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DESPACHO MANTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO FEITO. ATO JUDICIAL EMBASADO EM CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NAS AFIRMAÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRIMA FACIE. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA IMPETRAÇÃO PARA COMPROVAR A NULIDADE ALEGADA. PRESTÍGIO À FÉ PÚBLICA. DESPACHO PROFERIDO COM BASE EM HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EVENTUALMENTE OCASIONADO AO RÉU PELA SEPARAÇÃO PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DESPACHO MANTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Data da Publicação
:
19/06/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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