TJAL 0802824-09.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO IMPUGNADO QUE, APESAR DE TER SIDO NOMEADO DE DESPACHO, POSSUI CUNHO DECISÓRIO. CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA INDISPONIBILIZADA EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. VALORES QUE POSSUEM NATUREZA SALARIAL, APESAR DE NÃO SE ENCONTRAREM DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR A A LIBERAÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE INDISPONIBILIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO IMPUGNADO QUE, APESAR DE TER SIDO NOMEADO DE DESPACHO, POSSUI CUNHO DECISÓRIO. CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA INDISPONIBILIZADA EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. VALORES QUE POSSUEM NATUREZA SALARIAL, APESAR DE NÃO SE ENCONTRAREM DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR A A LIBERAÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE INDISPONIBILIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão