TJAL 0802824-43.2015.8.02.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR REQUERIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, IMPEDINDO A ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSISTÊNCIA À FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. PREVISÃO EDITALÍCIA EXIGINDO QUE O LICITANTE COMPROVASSE QUE POSSUI, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA MECÂNICA, QUÍMICA OU INDUSTRIAL NAS MODALIDADES MECÂNICA E QUÍMICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVADA NÃO POSSUI QUALIFICAÇÃO-TÉCNICA PARA GARANTIR FIELMENTE O CUMPRIMENTO DO OBJETO LICITADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR REQUERIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, IMPEDINDO A ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSISTÊNCIA À FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. PREVISÃO EDITALÍCIA EXIGINDO QUE O LICITANTE COMPROVASSE QUE POSSUI, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA MECÂNICA, QUÍMICA OU INDUSTRIAL NAS MODALIDADES MECÂNICA E QUÍMICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVADA NÃO POSSUI QUALIFICAÇÃO-TÉCNICA PARA GARANTIR FIELMENTE O CUMPRIMENTO DO OBJETO LICITADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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