TJAL 0802824-72.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENTES SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE OS CORRÉUS.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. INDICAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E DOS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENTES SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE OS CORRÉUS.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. INDICAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E DOS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
13/10/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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