TJAL 0802825-57.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DECLARAT�IA DE INEXIST�CIA DE D�ITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENS� DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICA�O DE MULTA DI�IA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CAR�ER COERCITIVO. GARANTIA DE EFIC�IA DAS DECIS�S JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC.
1. Verificada a presen�dos requisitos necess�os para a concess�da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as dilig�ias necess�as no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o sal�o daquele, sob pena de incid�ia de multa di�a em caso de descumprimento da decis�
2. N�assiste raz�ao agravante quando se irresigna com a aplica� de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a presta� determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo � cumprimento da decis�
RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� POR MAIORIA.HECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DECLARAT�IA DE INEXIST�CIA DE D�ITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENS� DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICA�O DE MULTA DI�IA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CAR�ER COERCITIVO. GARANTIA DE EFIC�IA DAS DECIS�S JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC.
1. Verificada a presen�dos requisitos necess�os para a concess�da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as dilig�ias necess�as no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o sal�o daquele, sob pena de incid�ia de multa di�a em caso de descumprimento da decis�
2. N�assiste raz�ao agravante quando se irresigna com a aplica� de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a presta� determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo � cumprimento da decis�
RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� POR MAIORIA.HECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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