TJAL 0802825-62.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS. O JULGADOR DA CAUSA JÁ TINHA CONHECIMENTO DOS ELEMENTOS APONTADOS COMO SENDO NOVAS PROVAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REANÁLISE DE PROVAS JÁ VALORADAS EM PRIMEIRO GRAU. AÇÃO REVISIONAL NÃO SE PRESTA PARA TAL FINALIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 621 DO CPP. INDEFERIMENTO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS. O JULGADOR DA CAUSA JÁ TINHA CONHECIMENTO DOS ELEMENTOS APONTADOS COMO SENDO NOVAS PROVAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REANÁLISE DE PROVAS JÁ VALORADAS EM PRIMEIRO GRAU. AÇÃO REVISIONAL NÃO SE PRESTA PARA TAL FINALIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 621 DO CPP. INDEFERIMENTO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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