TJAL 0802825-91.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA RELACIONADA À COBRANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE UM OU MAIS DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO SE VERIFIQUE IDENTIDADE INTEGRAL ENTRE UMA BASE E A OUTRA. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA RELACIONADA À COBRANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE UM OU MAIS DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO SE VERIFIQUE IDENTIDADE INTEGRAL ENTRE UMA BASE E A OUTRA. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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