TJAL 0802826-76.2016.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TESE INICIAL ACERCA DA DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONGRUÊNCIA COM A DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ARBITRAMENTO DE MULTA. REQUISITO DA DIALETICIDADE AUSENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NOS TERMOS AVENÇADOS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TESE INICIAL ACERCA DA DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONGRUÊNCIA COM A DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ARBITRAMENTO DE MULTA. REQUISITO DA DIALETICIDADE AUSENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NOS TERMOS AVENÇADOS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
10/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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