CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA A FIM DE VER DECLARADA A NULIDADE DO ATO DE JULGAMENTO DE CONTAS ANUAL, PRATICADO PELA PARTE AGRAVADA, QUE REJEITOU AS CONTAS PRESTADAS PELO AGRAVANTE, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DA MATA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2005. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO NA ORIGEM, POR NÃO VISLUMBRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO TENDENTE A JUSTIFICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, NECESSÁRIA A SUPEDANEAR O PROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O AGRAVANTE LIMITOU-SE, AO FUNDAMENTAR O EVENTUAL "FUMUS BONI JURIS", A FAZER MENÇÃO A UMA SUPOSTA TESE DE PRESCRIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM INDICAR SEQUER UM DISPOSITIVO LEGAL QUE SUSTENTASSE O FUNDAMENTO AVENTADO, OU MESMO FORNECER AS DATAS QUE ENVOLVERIAM A AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO, A SABER, A DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS E A DATA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, DESCUMPRINDO PARCIALMENTE O DISPOSTO NO ART. 1.016, INCISO IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE QUE O JUÍZO AD QUEM BUSQUE AS TESES RECURSAIS NOS AUTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.