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Jurisprudência


TJAL 0802831-35.2015.8.02.0000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL NO MONTANTE INTEGRAL, O QUE AFASTA AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA: RETOMADA DA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 07/10/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió