TJAL 0802832-20.2015.8.02.0000
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A INSCRIÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. POSTAGEM DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO AUTENTICADO FORA DE PRAZO PREVISTO NO EDITAL. NORMA EDITALÍCIA DE CARÁTER GERAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO BOM ANDAMENTO DO CERTAME. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A INSCRIÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. POSTAGEM DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO AUTENTICADO FORA DE PRAZO PREVISTO NO EDITAL. NORMA EDITALÍCIA DE CARÁTER GERAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO BOM ANDAMENTO DO CERTAME. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Inscrição / Documentação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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