TJAL 0802832-49.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS ENGLOBA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, POIS CAUSA CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PSICOSSOCIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS ENGLOBA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, POIS CAUSA CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PSICOSSOCIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento da Própria Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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