TJAL 0802833-05.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CANDIDATO QUE, AO TEMPO DA MATRÍCULA NA FACULDADE, NÃO HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. MATRÍCULA DO ESTUDANTE = AGRAVANTE NO CURSO DE ENGENHARIA MECÂNICA CONDICIONADA À: A)- COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENTRE OS CURSOS DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR; B)- COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MATRÍCULA PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR; E, C)- APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CANDIDATO QUE, AO TEMPO DA MATRÍCULA NA FACULDADE, NÃO HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. MATRÍCULA DO ESTUDANTE = AGRAVANTE NO CURSO DE ENGENHARIA MECÂNICA CONDICIONADA À: A)- COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENTRE OS CURSOS DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR; B)- COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MATRÍCULA PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR; E, C)- APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
28/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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