TJAL 0802833-89.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXPERIMENTADO PELO PACIENTE. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS LAUDOS PERICIAIS SOLICITADOS HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E PROFERIMENTO DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO ACUSADO PARA A DILATAÇÃO DO PRAZO. EXCESSO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PGJ. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXPERIMENTADO PELO PACIENTE. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS LAUDOS PERICIAIS SOLICITADOS HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E PROFERIMENTO DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO ACUSADO PARA A DILATAÇÃO DO PRAZO. EXCESSO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PGJ. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/01/2014
Data da Publicação
:
15/01/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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