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Jurisprudência


TJAL 0802836-86.2017.8.02.0000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O BANCO BRADESCO S/A JUNTASSE AOS AUTOS OS EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA DO AGRAVADO, REFERENTES AO PERÍODO DISCUTIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AFASTADA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ENCARTADA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 400, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSTANTE, NO CASO CONCRETO, A DETERMINAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE EXIBA OS EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA DO AGRAVADO JÁ SE MOSTROU INEXEQUÍVEL DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO DO FEITO, SENDO QUE A SENTENÇA PROFERIDA, QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO, PRESCINDIU DOS MENCIONADOS EXTRATOS PARA SER PROLATADA, E, INCLUSIVE, AFASTOU A MULTA DIÁRIA QUE HAVIA SIDO COMINADA EM DESFAVOR DO ORA AGRAVANTE. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO AO CASO, EM FACE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ILÍQUIDO, E NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 509, DO CPC, A LIQUIDAÇÃO DEVERÁ SER PROCEDIDA POR ARBITRAMENTO, UMA VEZ QUE ASSIM DEMANDA A NATUREZA DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVANTE JUNTE AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DO AGRAVADO, E, CONSEQUENTEMENTE, A MULTA IMPUTADA PELO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, DEVENDO A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM SER PROCEDIDA POR ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 30/08/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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