TJAL 0802837-42.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES À FAZENDA PÚBLICA NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL COMO MEIO COERCITIVO PARA OBRIGÁ-LA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE ONERA OS COFRES PÚBLICO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES À FAZENDA PÚBLICA NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL COMO MEIO COERCITIVO PARA OBRIGÁ-LA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE ONERA OS COFRES PÚBLICO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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