TJAL 0802838-27.2015.8.02.0000
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO IDOSO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. INDEFERIMENTO APENAS DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MEDIDA ADEQUADA, COMPATÍVEL E NECESSÁRIA À HIPÓTESE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4º e 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA MULTA AO GESTOR PÚBLICO, POR NÃO SER PARTE NO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO IDOSO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. INDEFERIMENTO APENAS DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MEDIDA ADEQUADA, COMPATÍVEL E NECESSÁRIA À HIPÓTESE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4º e 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA MULTA AO GESTOR PÚBLICO, POR NÃO SER PARTE NO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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