TJAL 0802841-16.2014.8.02.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA DECISÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ANTEPROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. FALTA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA ADI Nº 4.414/AL. DECLARAÇÃO PELO STF DE CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA DECISÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ANTEPROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. FALTA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA ADI Nº 4.414/AL. DECLARAÇÃO PELO STF DE CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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