TJAL 0802842-93.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE A PACIENTE SER MÃE DE FILHOS MENORES. INDICATIVOS DE PROFUNDO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM A TRAFICÂNCIA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉ. SITUAÇÃO DIVERSA QUANTO AO GRAU DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE E DA OUTRA ACUSADA, CONFORME JÁ OBSERVOU O JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA IN CASU. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE A PACIENTE SER MÃE DE FILHOS MENORES. INDICATIVOS DE PROFUNDO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM A TRAFICÂNCIA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉ. SITUAÇÃO DIVERSA QUANTO AO GRAU DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE E DA OUTRA ACUSADA, CONFORME JÁ OBSERVOU O JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA IN CASU. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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