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Jurisprudência


TJAL 0802842-93.2017.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE A PACIENTE SER MÃE DE FILHOS MENORES. INDICATIVOS DE PROFUNDO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM A TRAFICÂNCIA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉ. SITUAÇÃO DIVERSA QUANTO AO GRAU DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE E DA OUTRA ACUSADA, CONFORME JÁ OBSERVOU O JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA IN CASU. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 09/10/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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