TJAL 0802844-34.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÕES EQUIPARADAS A LATROCÍNIO E RECEPTAÇÃO. MENOR APREENDIDO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PACIENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DO COMANDO LEGAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA MEDIANTE EXACERBADA VIOLÊNCIA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÕES EQUIPARADAS A LATROCÍNIO E RECEPTAÇÃO. MENOR APREENDIDO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PACIENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DO COMANDO LEGAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA MEDIANTE EXACERBADA VIOLÊNCIA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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