TJAL 0802847-73.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO SUSPENDE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS CARACTERIZA INADIMPLÊNCIA QUE AUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ART. 3º DO DECRETO LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO SUSPENDE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS CARACTERIZA INADIMPLÊNCIA QUE AUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ART. 3º DO DECRETO LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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