MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA E UNITÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 47, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DEFERIDO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO DIANTE DA INCONTESTÁVEL COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA E DE NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ARQUITETURA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E IRREGULAR, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, DE EMPRESA TERCEIRIZADA, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO PARA O QUAL A IMPETRANTE E A LITISCONSORTE RESTARAM CLASSIFICADAS EM 5º E 4º LUGARES, RESPECTIVAMENTE. FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO – CF, ART. 37, INCISO II -. ORDEM CONCEDIDA PARA TORNAR DEFINITIVAS A NOMEAÇÃO E A POSSE DA IMPETRANTE, NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIA - ÁREA DE ARQUITETURA; E, FORTE NOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, CONCEDER A ORDEM À CANDIDATA CAROLINA ROCHA MOTA, ENQUANTO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA E UNITÁRIA, RELATIVAMENTE À EXTENSÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO E A POSSE NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIA - ÁREA DE ARQUITETURA, EM FACE DE APROVAÇÃO NO MESMO CERTAME, UMA VEZ CLASSIFICADA EM 4º LUGAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.