PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. TESE REJEITADA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM POSSE DE UM ARSENAL BÉLICO. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO RÉU COM UM GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS PARA TANTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO VERIFICADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.