TJAL 0802849-90.2014.8.02.0000
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PARCIALMENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NA LISTA DO RENAME E REMUME. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRAZO EXÍGUODE 05 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MULTA NA PESSOA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL.RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PARCIALMENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NA LISTA DO RENAME E REMUME. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRAZO EXÍGUODE 05 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MULTA NA PESSOA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL.RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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