TJAL 0802859-32.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM DETERMINADA E NÃO DAS INSTITUIÇÕES QUE MANTEM OS BANCOS DE DADOS. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MINORAÇÃO DO QUANTUM PARA QUE FIQUE EM CONSONÂNCIA COM O VALOR PRATICADO POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL PARA CASOS DESSA NATUREZA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE A QUEM INCUMBE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A FIM DE CONFIGURAR O TERMO A QUO DA APLICAÇÃO DA MULTA. SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM DETERMINADA E NÃO DAS INSTITUIÇÕES QUE MANTEM OS BANCOS DE DADOS. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MINORAÇÃO DO QUANTUM PARA QUE FIQUE EM CONSONÂNCIA COM O VALOR PRATICADO POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL PARA CASOS DESSA NATUREZA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE A QUEM INCUMBE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A FIM DE CONFIGURAR O TERMO A QUO DA APLICAÇÃO DA MULTA. SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão