TJAL 0802865-10.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL EMITIDA PELA SECRETÁRIA DA CÂMARA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO EXTRA PETITA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA AGRAVANTE SEM QUE HOUVESSE SUA PRÉVIA IMISSÃO JUDICIAL NA POSSE. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA POR PARTE DO AGRAVADO PARA SE DISCUTIR A POSSE, MATÉRIA QUE NÃO FORA ANALISADA NA REIVINDICATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL EMITIDA PELA SECRETÁRIA DA CÂMARA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO EXTRA PETITA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA AGRAVANTE SEM QUE HOUVESSE SUA PRÉVIA IMISSÃO JUDICIAL NA POSSE. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA POR PARTE DO AGRAVADO PARA SE DISCUTIR A POSSE, MATÉRIA QUE NÃO FORA ANALISADA NA REIVINDICATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Usucapião Especial (Constitucional)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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