TJAL 0802868-62.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSAGEM DA REPRIMENDA COM A SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CPP). REQUERENTE QUE, À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO ORA COMBATIDA, NÃO POSSUÍA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO, ANTE A PENDÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. RECONHECIMENTO DA INADEQUAÇÃO NA VALORAÇÃO. DOSIMETRIA REFEITA. PENA REDUZIDA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO JULGADA PROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSAGEM DA REPRIMENDA COM A SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CPP). REQUERENTE QUE, À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO ORA COMBATIDA, NÃO POSSUÍA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO, ANTE A PENDÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. RECONHECIMENTO DA INADEQUAÇÃO NA VALORAÇÃO. DOSIMETRIA REFEITA. PENA REDUZIDA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO JULGADA PROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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