TJAL 0802870-66.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PLEITO. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. OBRIGAÇÃO QUE PODE SER EXIGIDA DE QUALQUER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PLEITO. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. OBRIGAÇÃO QUE PODE SER EXIGIDA DE QUALQUER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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