TJAL 0802871-17.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. MILITAR OCUPANTE DA PATENTE DE MAJOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 40, § 1º, II DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO QUE SE DIRIGE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA, QUANTO AOS MILITARES, CONTIDO NOS ARTS. 42, § 1º E 142, § 3º, X. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL AOS ESTADOS DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES ESTADUAIS. ART. 51, INCISO I, ALÍNEA "A" DA LEI N.º 5.346/1992. REFORMA AOS 58 (CINQUENTA E OITO) ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. MILITAR OCUPANTE DA PATENTE DE MAJOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 40, § 1º, II DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO QUE SE DIRIGE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA, QUANTO AOS MILITARES, CONTIDO NOS ARTS. 42, § 1º E 142, § 3º, X. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL AOS ESTADOS DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES ESTADUAIS. ART. 51, INCISO I, ALÍNEA "A" DA LEI N.º 5.346/1992. REFORMA AOS 58 (CINQUENTA E OITO) ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Militar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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