TJAL 0802871-51.2014.8.02.0000
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM MÓVEL OBJETO DO CONTRATO DIANTE DA MORA ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUERA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A MORA ANTERIOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM MÓVEL OBJETO DO CONTRATO DIANTE DA MORA ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUERA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A MORA ANTERIOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão