TJAL 0802872-02.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. SUPOSTO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO, FIXADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. SUPOSTO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO, FIXADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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