TJAL 0802872-36.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA VARA DA FAZENDA ESTADUAL REVOGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA JULGAR O FEITO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA VARA DA FAZENDA ESTADUAL REVOGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA JULGAR O FEITO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão