AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE CONCEDIDO À ADOTANTE, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO, EM AÇÃO DE ADOÇÃO, DE GUARDA PROVISÓRIA DE DOIS MENORES. LICENÇA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 109, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.973/2000 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACEIÓ, PELO PRAZO DE UM MÊS. PRETENDIDA EXTENSÃO DO PRAZO DA LICENÇA, EQUIPARANDO-A A CONCEDIDA ÀS SERVIDORAS MUNICIPAIS GESTANTES, SOB O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 109, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.973/2000, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PREVISTO PELO ART. 227, § 6º, DA CF E ARTS. 20 E 41 DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) –, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE FILIAÇÕES BIOLÓGICA E ADOTIVA. RESERVA DE PLENÁRIO. QUESTÃO QUE DEVE, NECESSARIAMENTE, PRECEDER O JULGAMENTO DO RECURSO E SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO, DE ACORDO COM OS ART. 97, DA CF; ART. 87, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS; E, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.