TJAL 0802875-88.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRELIMINARES DE NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE.ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO DO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRELIMINARES DE NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE.ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO DO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
05/01/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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