TJAL 0802876-26.2013.8.02.0900
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO POR SER A CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE ATÍPICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FEITO ORIGINÁRIO ARQUIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO À REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO POR SER A CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE ATÍPICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FEITO ORIGINÁRIO ARQUIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO À REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
12/02/2014
Data da Publicação
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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