TJAL 0802878-93.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CERCEAMENTO À LIBERDADE DE IR E VIR. CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TERIA REINCIDIDO NA PRÁTICA CRIMINOSA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, REGREDINDO PARA O REGIME FECHADO. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, COMO CONDIÇÃO PARA UMA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CERCEAMENTO À LIBERDADE DE IR E VIR. CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TERIA REINCIDIDO NA PRÁTICA CRIMINOSA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, REGREDINDO PARA O REGIME FECHADO. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, COMO CONDIÇÃO PARA UMA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
29/01/2014
Data da Publicação
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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