HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE (A) NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE MEMBROS DO GECOC SEM ASSENTIMENTO EXPRESSO DO PROMOTOR NATURAL; (B) CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, PEÇA QUE SERIA OBRIGATÓRIA, E (C) NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE FOI BASEADA COM RELAÇÃO AO PACIENTE EM SUPOSTAS "ESCUTAS TELEFÔNICAS" QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO SE ENCONTRARIAM NOS AUTOS, DE MODO QUE "A CONDENAÇÃO DO PACIENTE FOI BASEADA EM ESCUTAS NÃO DEGRAVADAS NA FORMA DA LEI". PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU, E APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. QUESTÕES QUE PODERIAM TER SIDO ARGUIDAS PELA VIA PRÓPRIA, OU SEJA, O RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDOS QUE REVELAM QUE O WRIT É SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PACIENTE JÁ FARIA JUS À PROGRESSÃO DE REGIME. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA (RES. CNJ N. 113, ART. 8º). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODO O PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.