TJAL 0802881-90.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA ATUAÇÃO DE EMPRESA. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA QUE O AUTORIZATÁRIO APONTE AS JUSTIFICATIVAS PARA A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INEXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO DA LICENÇA ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA ATUAÇÃO DE EMPRESA. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA QUE O AUTORIZATÁRIO APONTE AS JUSTIFICATIVAS PARA A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INEXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO DA LICENÇA ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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