TJAL 0802882-12.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTEN� PROFERIDA EM A�O CIVIL P�LICA. ISEN�O PREVISTA NO ART. 18, DA LEI N. 7.347/1985 N� EXTENS�EL � EXECU�ES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DO STJ.
No procedimento de cumprimento individual de senten�proferida em A� Civil P�blica, �evido o recolhimento das custas e despesas processuais, n�sendo aplic�l a isen� concedida ao autor da demanda coletiva.
Decis�de primeiro grau mantida. rimeiro grau mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTEN� PROFERIDA EM A�O CIVIL P�LICA. ISEN�O PREVISTA NO ART. 18, DA LEI N. 7.347/1985 N� EXTENS�EL � EXECU�ES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DO STJ.
No procedimento de cumprimento individual de senten�proferida em A� Civil P�blica, �evido o recolhimento das custas e despesas processuais, n�sendo aplic�l a isen� concedida ao autor da demanda coletiva.
Decis�de primeiro grau mantida. rimeiro grau mantida.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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