TJAL 0802883-18.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º E 196. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
- OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - CF, ART. 5º, INCISO XXXV E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CF, ART. 1º, INCISO III -. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO, MANTIDA INCÓLUME A DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
- EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO NCPC, LIMITA-SE A MULTA DIÁRIA AO QUANTUM DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º E 196. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
- OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - CF, ART. 5º, INCISO XXXV E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CF, ART. 1º, INCISO III -. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO, MANTIDA INCÓLUME A DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
- EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO NCPC, LIMITA-SE A MULTA DIÁRIA AO QUANTUM DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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