TJAL 0802884-79.2016.8.02.0000
AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE CAUTELAR COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABASTECIMENTO DO HOSPITAL GERAL DO ESTADO (HGE). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS AUSENTES NO ESTOQUE DO HOSPITAL, BEM COMO DE GÊNEROS ALIMENTARES QUE SATISFAÇAM AS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DOS PACIENTES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DE EVENTUAIS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE CAUTELAR COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABASTECIMENTO DO HOSPITAL GERAL DO ESTADO (HGE). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS AUSENTES NO ESTOQUE DO HOSPITAL, BEM COMO DE GÊNEROS ALIMENTARES QUE SATISFAÇAM AS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DOS PACIENTES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DE EVENTUAIS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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