TJAL 0802890-23.2015.8.02.0000
TRIBUTÁRIO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ICMS ANTECIPADO. ART. 1º DA LEI N.º 6.474/04 EM HARMONIA COM A SISTEMÁTICA ADOTADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA COM RECONHECIMENTO, INCLUSIVE, PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA EXAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA SUSPENDER A DECISÃO LIMINAR QUE GARANTIA O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. UNÂNIME.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ICMS ANTECIPADO. ART. 1º DA LEI N.º 6.474/04 EM HARMONIA COM A SISTEMÁTICA ADOTADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA COM RECONHECIMENTO, INCLUSIVE, PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA EXAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA SUSPENDER A DECISÃO LIMINAR QUE GARANTIA O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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