TJAL 0802891-37.2017.8.02.0000
Ementa:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE RETIDA. DECISÃO QUE DETERMINA AO ENTE PÚBLICO A IMEDIATA DEVOLUÇÃO. INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE PRECATÓRIO. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE RETIDA. DECISÃO QUE DETERMINA AO ENTE PÚBLICO A IMEDIATA DEVOLUÇÃO. INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE PRECATÓRIO. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência Tributária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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