TJAL 0802895-45.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SITUAÇÕES DISTINTAS ENTRE A PACIENTE E O CORRÉU POSTO EM LIBERDADE. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE TRÊS MESES SEM SEQUER TER SIDO CITADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. O CASO REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SITUAÇÕES DISTINTAS ENTRE A PACIENTE E O CORRÉU POSTO EM LIBERDADE. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE TRÊS MESES SEM SEQUER TER SIDO CITADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. O CASO REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
06/11/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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