TJAL 0802895-79.2014.8.02.0000
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE SOLTURA E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO NO PRAZO DE 30 DIAS.
Ementa
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE SOLTURA E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO NO PRAZO DE 30 DIAS.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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