TJAL 0802898-63.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNA�O COM A DECIS� INTERLOCUT�IA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVIS�IA ANTECIPADA DE MODO QUE A INSTITUI�O DE ENSINO PROCEDESSE COM O ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA PARTE AGRAVADA JUNTO AO FIES NOS PER�DOS LETIVOS SOLICITADOS. PRELIMINAR DE INCOMPET�CIA. REJEITADA. ALEGA�O NO SENTIDO DE QUE O RECORRIDO N� CUMPRIU O REQUISITO ATINENTE AO RENDIMENTO SATISFAT�IO DE PELO MENOS 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DAS DISCIPLINAS, COMO PREVISTO NA PORTARIA N� 15/2011. AFASTADA. A RECORRENTE N� SE DESINCUMBIU DO �US DE PROVAR O N� CUMPRIMENTO DE TAL EXIG�CIA. MANUTEN�O DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL �MEDIDA QUE SE IMP�. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. O. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNA�O COM A DECIS� INTERLOCUT�IA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVIS�IA ANTECIPADA DE MODO QUE A INSTITUI�O DE ENSINO PROCEDESSE COM O ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA PARTE AGRAVADA JUNTO AO FIES NOS PER�DOS LETIVOS SOLICITADOS. PRELIMINAR DE INCOMPET�CIA. REJEITADA. ALEGA�O NO SENTIDO DE QUE O RECORRIDO N� CUMPRIU O REQUISITO ATINENTE AO RENDIMENTO SATISFAT�IO DE PELO MENOS 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DAS DISCIPLINAS, COMO PREVISTO NA PORTARIA N� 15/2011. AFASTADA. A RECORRENTE N� SE DESINCUMBIU DO �US DE PROVAR O N� CUMPRIMENTO DE TAL EXIG�CIA. MANUTEN�O DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL �MEDIDA QUE SE IMP�. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. O. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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