AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI N.º 8.437/1992. DESNECESSÁRIA A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, QUANDO HÁ GRANDE PROBABILIDADE DE QUE A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ORIGEM TENHA SIDO A MEDIDA MAIS PRUDENTE. RESERVA DE VAGAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, INCISO VIII, DA CF/1988). PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. O ADMINISTRADOR PÚBLICO, TODAS AS VEZES EM QUE LANÇAR EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, DEVERÁ RESERVAR ENTRE 05% (CINCO POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS (ART. 37, DO DECRETO N.º 3.298/99). O EDITAL DO CONCURSO, EM SEU ITEM 4.1, TROUXE PREVISÃO EXPRESSA DE 05% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS RESERVADAS PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CLÁUSULA DE BARREIRA PARA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS ATÉ 05 (CINCO) VEZES O NÚMERO TOTAL DE VAGAS. ELIMINAÇÃO ABRUPTA DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EM CONSONÂNCIA COM O QUE ESTABELECE O ITEM 8.7.2, DEVERIAM SER CONVOCADOS, PARA PROVA DE TÍTULOS, AO MENOS, 05 (CINCO) CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI DELEGADA N.º 03/2014, CUJO TEOR, EM SEU ART. 5º, CRIA 10 (DEZ) VAGAS PARA OS CARGOS DE FISIOTERAPEUTA E DE FARMACÊUTICO, TOTALIZANDO 12 (DOZE) VAGAS PARA CADA UM DOS REFERIDOS CARGOS, O QUE ENSEJARIA A RESERVA DE 0,6% (ZERO VÍRGULA SEIS POR CENTO) DAS VAGAS PARA OS DEFICIENTES. REGRA DO ARREDONDAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NA PARTE EM QUE DETERMINA A CONVOCAÇÃO, PARA A PROVA DE TÍTULOS, DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS APROVADOS ATÉ A QUINTA COLOCAÇÃO, PARA OS CARGOS DE FISIOTERAPEUTA E DE FARMACÊUTICO, BEM COMO A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM PRIMEIRO LUGAR PARA OS REFERIDOS CARGOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.