TJAL 0802903-22.2015.8.02.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO EM ALAGOAS SINTEAL. ILEGALIDADE DECLARADA. SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DEVEM OBEDECER ÀS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA LEI N.º 7.783/89. PARALISAÇÃO TOTAL DA CLASSE GREVISTA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 9º E 11, DA LEI DE GREVE. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O FIM DA GREVE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, NCPC. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO EM ALAGOAS SINTEAL. ILEGALIDADE DECLARADA. SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DEVEM OBEDECER ÀS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA LEI N.º 7.783/89. PARALISAÇÃO TOTAL DA CLASSE GREVISTA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 9º E 11, DA LEI DE GREVE. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O FIM DA GREVE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, NCPC. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
30/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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