TJAL 0802905-21.2017.8.02.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS. MULTA CONTRATUAL. PAGAMENTO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. VALOR MENOS GRAVOSO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE PODERÁ SER PAGO A POSTERIORI SEM PREJUÍZOS À CONSUMIDORA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS. MULTA CONTRATUAL. PAGAMENTO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. VALOR MENOS GRAVOSO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE PODERÁ SER PAGO A POSTERIORI SEM PREJUÍZOS À CONSUMIDORA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Construção Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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