TJAL 0802905-89.2015.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE RECURSO FOI INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MEDIANTE PROTOCOLO POSTAL, APÓS ÀS 13H30MIN, HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES NA COMARCA DE PENEDO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DOS ARTS. 508 E 172, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA, BEM COMO DAS RESOLUÇÕES QUE DISCIPLINAM O SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL E O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE NO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE RECURSO FOI INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MEDIANTE PROTOCOLO POSTAL, APÓS ÀS 13H30MIN, HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES NA COMARCA DE PENEDO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DOS ARTS. 508 E 172, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA, BEM COMO DAS RESOLUÇÕES QUE DISCIPLINAM O SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL E O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE NO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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